Legal Documentation

Below, you’ll find legal documentation for all Wargaming.net products & services.

  • Regras de Assinatura
  • Regras de Assinatura

    Sua assinatura será regida pelo Contrato de Licença do Usuário Final (CLUF) que você aceitou quando registrou a sua conta Wargaming, incluindo atualizações posteriores. Antes de você assinar, gostaríamos de lembrá-lo sobre as regras de compra e assinatura contidas nas seções 9 a 11 do CLUF. Além disso, você pode ler o documento completo aqui.

    Excerto do CLUF:

    9. Itens Pagos

    9.1. Alguns Produtos poderão permitir com que você adquira itens virtuais, moedas de jogos, adesão premium, ou outros conteúdos ou serviços (“Itens Pagos”). Se você decidir adquirir qualquer um desses Itens Pagos, você deverá assegurar que:

    1. Você é um indivíduo maior de idade ou, se você for menor de idade ou se você tem capacidade civil limitada, que o seu pai ou responsável legal concordou com e aceitou a respectiva compra em seu nome;
    2. Você é o titular autorizado da Conta a partir da qual está realizando o pedido;
    3. Você está autorizado a usar o cartão de crédito específico ou outro meio de pagamento aceito; e
    4. Todas as informações que você enviar são verdadeiras e corretas.

    9.2. As seguintes regras se aplicam aos Itens Pagos:

    1. Para adquirir os Itens Pagos, você deverá ter uma Conta, iniciar e concluir o processo de compra.
    2. Se você deseja comprar Itens Pagos, você deverá acessar a sua Conta e inserir as informações solicitadas sobre você e o seu método de pagamento. Quando você clicar no botão “PAGAR AGORA” (ou um botão com nome semelhante que esteja visível), você faz uma oferta vinculante à Wargaming para firmar um contrato para o fornecimento de Itens Pagos (“Contrato“). Você pode corrigir os dados que você inseriu até o momento em que você clicar em tal botão. A nossa confirmação do Contrato por e-mail representa o nosso aceite da sua oferta (momento da celebração do Contrato).
    3. Caso aceitemos o seu pedido, iremos, logo em seguida, creditar os Itens Pagos adquiridos na sua Conta e nós cobraremos você por meio do seu método de pagamento selecionado. Você também receberá uma confirmação da sua compra por e-mail, contendo os detalhes do Contrato e uma cópia eletrônica deste CLUF.
    4. O Contrato será firmado no idioma do país em que você reside. Se permitido pela lei aplicável, o Contrato poderá ser executado na língua Inglesa.
    5. Itens Pagos só podem ser convertidos por outros conteúdos e serviços quando permitido nos Produtos.
    6. Os Itens Pagos não podem ser vendidos ou transferidos para ninguém. No entanto, você poderá comprar Itens Pagos para outro usuário como um presente, se permitido nos Produtos. O processo de compra e aceitação de presentes será claramente especificado na interface do respectivo Produto com antecedência.
    7. Itens Pagos não poderão ser trocados por dinheiro ou por quaisquer bens ou serviços.
    8. Você somente poderá adquirir Itens Pagos de nós (ou de qualquer pessoa que autorizarmos para esse propósito) ou de outro usuário como um presente, se permitido nos Produtos, e você não deverá obter ou tentar obter Itens Pagos de qualquer outra pessoa ou de qualquer outra forma; e
    9. Você poderá rejeitar uma oferta de adquirir Itens Pagos.

    9.3. Se você receber conteúdo, serviços, conquistas ou Itens Pagos gratuitamente, a um preço menor ou sem realizar as ações que normalmente são necessárias para o seu recebimento (i) devido a um erro técnico (um bug), você deve reportar isso à Wargaming imediatamente; ou (ii) devido a ataque hacker, fraude ou outras ações ilegais, você deve reportar isso à Wargaming imediatamente e pagar por esses Itens Pagos na medida em que forem consumidos. A Wargaming poderá excluir tais Itens Pagos e conquistas e, caso você já tenha consumido os Itens Pagos, bloquear o acesso à sua Conta até que você reembolse o preço total dos Itens Pagos correspondentes.

    9.4. ESTA SEÇÃO 9.4 APLICA-SE ATÉ O LIMITE MÁXIMO PERMITIDO PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. VOCÊ RECONHECE E CONCORDA QUE NÃO TERÁ NENHUMA PROPRIEDADE SOBRE A OU OUTRA PARTICIPAÇÃO PROPRIETÁRIA EM SUA CONTA, E QUE TODOS OS DIREITOS EM E PARA SUA CONTA SÃO E SERÃO SEMPRE DE PROPRIEDADE E REVERTERÃO EM BENEFÍCIO DA WARGAMING. VOCÊ TAMBÉM RECONHECE E CONCORDA QUE NÃO TEM NENHUMA REIVINDICAÇÃO, DIREITO, TÍTULO, PROPRIEDADE OU OUTRA PARTICIPAÇÃO PROPRIETÁRIA SOBRE OS ITENS PAGOS QUE VOCÊ DESBLOQUEAR OU ACUMULAR, INDEPENDENTEMENTE DE QUALQUER CONTRAPRESTAÇÃO OFERECIDA OU PAGA EM TROCA DE TAIS ITENS PAGOS. ALÉM DISSO, A WARGAMING NÃO SERÁ RESPONSÁVEL, DE NENHUMA FORMA, PELA DESTRUIÇÃO, EXCLUSÃO, MODIFICAÇÃO, COMPROMETIMENTO, INVASÃO HACKER (HACKING) OU QUALQUER OUTRO DANO OU PERDA DE QUALQUER TIPO CAUSADO AO CONTEÚDO DO JOGO OU AOS ITENS PAGOS, INCLUINDO A EXCLUSÃO DO CONTEÚDO DO JOGO OU DOS ITENS PAGOS APÓS A RESCISÃO OU EXPIRAÇÃO DE SUA CONTA. O SEU DIREITO DE ARREPENDIMENTO NOS TERMOS DA SEÇÃO 10, O DIREITO DE REEMBOLSO NOS TERMOS DA SEÇÃO 13.5 E OUTRAS GARANTIAS DO CONSUMIDOR ESTABELECIDAS NESTE CLUF OU CONTIDAS NA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL NÃO SÃO AFETADOS POR ESTA SEÇÃO 9.4.

    9.5. Além das regras previstas nas seções 9.1-9.4 acima, as seguintes regras serão aplicáveis às Assinaturas:

    Regras de Assinatura

    Definição. Preço e Condições

    9.5.1. Determinados Produtos podem permitir que você adquira Itens Pagos sujeitos à cobrança automática do método de pagamento selecionado em intervalos de tempo pré-determinados (“Assinaturas”).

    9.5.2. Os Itens Pagos que você pode assinar, o período inicial da Assinatura, o preço da Assinatura, os intervalos de tempo nos quais sua forma de pagamento será cobrada e outros detalhes da Assinatura devem ser claramente especificados na interface da Assinatura antes de você contratar o serviço de assinatura.

    Mudanças de Preço

    9.5.3. A Wargaming se reserva o direito de ajustar o preço da Assinatura para refletir fatores que influenciam o custo da Assinatura (“Mudança do Preço da Assinatura”). Exemplos desses fatores são os custos de produção e licenciamento, os custos de fornecimento técnico e distribuição, serviços de suporte e outros serviços adicionais que podem ser acessados e utilizados por meio de plataformas independentes, aplicativos da web e redes sociais, bem como custos de vendas (por exemplo, faturamento e pagamento, marketing, relações públicas), custos administrativos gerais e outros custos gerais (por exemplo, aluguel, juros e outros custos de financiamento, custos com pessoal, prestadores de serviços e serviços, sistemas de TI, energia), taxas, contribuições, impostos e encargos tributários impostos pelo governo.

    9.5.4. A Wargaming notificará sobre qualquer Mudança do Preço da Assinatura com pelo menos 30 dias consecutivos de antecedência. A referida notificação será enviada a você por e-mail ou por outro meio de comunicação adequado. Quando permitido por lei, nos reservamos o direito de enviar tal notificação por meio de outros mecanismos de notificação comumente utilizados (por exemplo, mensagem pop-up no jogo ou uma mensagem na seção de gerenciamento de conta) com antecedência razoável. A notificação deverá conter o novo preço da Assinatura e uma explicação dos principais fatores que contribuíram para a Mudança do Preço da Assinatura, bem como instruções e a possibilidade de cancelar a Assinatura de um modo fácil (por exemplo, link para cancelar a assinatura). Obteremos seu consentimento para a Mudança do Preço da Assinatura quando exigido por lei. Caso contrário, iremos considerar que você aceita a Mudança do Preço da Assinatura, salvo se tiver cancelado a Assinatura antes da entrada em vigor do novo preço.

    O Direito de Cancelar a Assinatura

    9.5.5. Você pode cancelar sua Assinatura a qualquer momento, com efeito a partir do próximo Período de Faturamento. Seu direito conferido por lei de rescisão extraordinária por justa causa não será afetado.

    9.5.6. Você pode cancelar sua Assinatura acessando sua Conta e selecionando o botão “Cancelar Assinatura” (ou um botão com nome semelhante que esteja visível) na mesma página da internet em que você contratou a Assinatura, ou seguindo um processo diferente especificado para uma Assinatura específica. Quando exigido pela lei aplicável, a Wargaming fornecerá um mecanismo para cancelar as Assinaturas sem acessar sua Conta.

    9.5.7. A Wargaming pode rescindir sua Assinatura a qualquer momento com aviso com pelo menos 2 (dois) dias consecutivos de antecedência, sujeito a um reembolso proporcional de qualquer período de Assinatura não utilizado. A Wargaming também pode rescindir a Assinatura imediatamente por justa causa, sobretudo se o usuário deixar de pagar o Preço da Assinatura ou se a rescisão extraordinária for justificada levando em conta o interesse mútuo (por exemplo, se a Wargaming suspender a Conta do usuário ou encerrar seu acesso ao jogo ou aos jogos em que a Assinatura está ativa, de acordo com as seções 19.4-19.9 “Suspensão ou Rescisão pela Wargaming” deste CLUF).

    Não Pagamento

    9.5.8. Se o Preço da Assinatura não for pago por culpa do usuário, a Wargaming poderá suspender temporariamente a Assinatura até que o pagamento seja efetuado. A Assinatura não expirará, mas será pausada, exceto nos casos em que a Wargaming encerrar a assinatura de acordo com a seção 9.5.7 destas Regras. Quaisquer outras reivindicações legais e/ou reivindicações da Wargaming decorrentes do CLUF não serão afetadas.

    Regras no Caso de Suspensão e Encerramento do Acesso

    9.5.9. Se você violar o CLUF e a Wargaming suspender seu acesso a um jogo (jogos) ou à Conta, de acordo com as seções 19.4-19.9 “Suspensão ou Rescisão pela Wargaming” deste CLUF, a Assinatura continuará vigente e o tempo de Assinatura que expirar durante a suspensão não será reembolsado.

    9.5.10. Se você violar o CLUF e a Wargaming encerrar permanentemente seu acesso a um jogo (jogos) ou à Conta, de acordo com as seções 19.4-19.9 “Suspensão ou Rescisão pela Wargaming” deste CLUF, a Wargaming encerrará sua Assinatura no respectivo jogo (jogos) e o tempo de Assinatura não utilizado não será reembolsado.

    9.6. Se você residir nos Estados Unidos, seu pagamento poderá ser processado por um prestador de serviços de pagamento para a Wargaming Group Limited por meio de sua subsidiária Wargaming (USA), Inc. (uma empresa de Delaware registrada no endereço 1209 Orange Street, Wilmington, DE, EUA 19801).

    9.7. SE VOCÊ ESTIVER USANDO NOSSOS PRODUTOS EM PLATAFORMAS EXTERNAS, A COBRANÇA E O FATURAMENTO EM TAIS PRODUTOS ESTÃO SUJEITOS ÀS REGRAS DESSAS PLATAFORMAS, NÃO DA WARGAMING. A WARGAMING SE ISENTA DE QUALQUER RESPONSABILIDADE DE QUALQUER NATUREZA PELAS AÇÕES DE TAIS PLATAFORMAS EXTERNAS.

    9.8. Ao utilizar Serviços e Produtos da PlayStation™ Network, as seguintes regras serão aplicadas, dependendo do território:

    • Qualquer conteúdo comprado numa loja de jogo é comprado à Sony Interactive Entertainment Network Europe Limited (“SIENE”) e está sujeito aos Termos de Serviço e Acordo de Utilizador da PlayStation™Network, disponíveis na PlayStation™Store. Verifique os direitos de utilização relativos a cada compra, uma vez que estes podem diferir de um artigo para outro. Salvo indicação em contrário, o conteúdo disponível em qualquer loja de jogo possui a mesma classificação etária que o próprio jogo.
    • A compra e o uso de itens estão sujeitos aos Termos de serviço e Contrato do usuário da Network. Este serviço online foi sublicenciado a você pela Sony Interactive Entertainment America.

    9.9. Se o seu banco emissor oferecer serviços de atualização automática de conta (Visa Account Updater, Mastercard Automatic Billing Updater ou similares), esses serviços poderão atualizar automaticamente os detalhes do seu cartão de pagamento nos sistemas de nossos adquirentes, quando eles forem alterados sem nenhuma ação de sua parte. Se você não quiser que os detalhes do seu cartão sejam atualizados automaticamente, entre em contato com o seu banco emissor.

    10. Direito de Arrependimento

    Você tem o direito de desistir de seu Contrato conosco se residir em determinados países mencionados abaixo:

    Estados Membro da União Europeia e do Reino Unido

    Instruções para arrependimento

    Direito de arrependimento

    Você tem o direito de se arrepender de qualquer Contrato dentro do prazo de 14 dias consecutivos, sem qualquer motivo. O período de arrependimento expirará após 14 dias, a contar da data da celebração do Contrato. Para exercer o direito de arrependimento, você deve nos informar,

    Wargaming Group Limited
    105 Agion Omologiton Avenue
    1080 Nicosia
    República de Chipre
    wf@wargaming.net
    +357 22 864444
    https://wargaming.net/support/,

    da sua decisão de rescindir o Contrato por meio de uma declaração inequívoca (por exemplo, carta enviada por correio, fax ou e-mail). Você pode usar o modelo de formulário de arrependimento, mas ele não é obrigatório. Você também pode preencher e enviar o modelo de formulário de arrependimento, ou outra declaração clara, eletronicamente em nosso website https://eu.wargaming.net/support/kb/articles/600. Se você optar por seguir com essa opção, enviaremos a você a confirmação de recebimento do referido arrependimento sem demora (por exemplo, por e-mail).

    Para cumprir o prazo de arrependimento, basta que você envie sua comunicação relativa ao seu exercício do direito de arrependimento antes de o período de arrependimento ter expirado.

    Efeitos do arrependimento

    Se você se arrepender do Contrato, reembolsaremos todos os pagamentos recebidos de você sob esse Contrato, incluindo os custos de entrega (com exceção dos custos suplementares resultantes de sua escolha de um tipo de entrega diferente do tipo mais barato de entrega padrão oferecido por nós), sem atrasos indevidos e, em qualquer caso, não após 14 dias consecutivos, contados a partir do dia em que fomos informados sobre sua decisão de arrependimento do presente Contrato. Realizaremos tal reembolso usando o mesmo meio de pagamento que você usou para a transação inicial, a menos que você tenha concordado expressamente com o contrário; de qualquer forma, você não incorrerá em qualquer taxa como resultado de tal reembolso.

    Se você tiver solicitado que os serviços comecem durante o período de arrependimento, deverá nos pagar um valor razoável correspondente à proporção dos serviços já prestados até o momento em que você tiver nos comunicado do exercício do direito de arrependimento do Contrato, em comparação com a cobertura total desses serviços nos termos do Contrato.

    Importante:

    Você perde seu direito de arrependimento depois que os Itens Pagos tiverem sido totalmente fornecidos e se o fornecimento tiver começado com seu consentimento prévio e expresso, com o reconhecimento de que você perderá seu direito de arrependimento uma vez que os Itens Pagos tenham sido totalmente fornecidos por nós.

    Você perde seu direito de arrependimento à medida que o Contrato englobar o fornecimento de Itens Pagos que não são fornecidos em um meio tangível se o fornecimento tiver começado com seu consentimento prévio e expresso e seu reconhecimento de que você perderá seu direito de arrependimento.


    Com base nas disposições acima, você entende que, ao comprar Itens Pagos, concorda que disponibilizamos esses Itens Pagos para você diretamente após aceitarmos sua compra. Você perderá seu direito de arrependimento assim que os Itens Pagos forem disponibilizados totalmente para você por nós. No entanto, você não perderá seu direito de arrependimento se comprar Itens Pagos que lhe são concedidos por um período de tempo determinado (por exemplo, adesões premium por tempo limitado).

    Note que, devido a limitações técnicas, não podemos garantir que os pagamentos feitos por você por meio de um determinado método de pagamento serão reembolsados por meio desse mesmo método de pagamento. Você concorda que os reembolsos de tais pagamentos podem ser viabilizados por nós por meio de outros meios de pagamento comuns, como, por exemplo, por meio da transferência de dinheiro para sua conta bancária, caso os reembolsos por meio desses métodos de pagamento sejam tecnicamente impossíveis. Em qualquer caso, você não incorrerá em nenhuma taxa como resultado de tal reembolso.

    Coreia do Sul

    Se você reside na Coreia do Sul, [clique aqui] para ler sobre seu direito de arrependimento.

    11. Sem Restrições a Direitos do Consumidor

    11.1. As leis aplicáveis do seu país de residência podem incluir direitos a substituições, reembolsos, compensações ou a outras medidas as quais você possa ter direito e que não podem ser excluídas, restringidas ou modificadas por um acordo entre nós (“Garantias do Consumidor“). Nada neste CLUF pretende ter ou tem o efeito de excluir, restringir ou modificar quaisquer Garantias do Consumidor contidas na lei aplicável do seu país de residência.
    11.2. Você tem o direito às seguintes informações específicas sobre direitos do consumidos, se você residir nos países mencionados abaixo:

    República Tcheca

    11.2.1.-11.2.5. Se você reside na República Tcheca, [clique aqui] para ler informações específicas sobre os direitos do consumidor a que você tem direito.

    Austrália e Nova Zelândia
    11.2.6. Nada neste CLUF pretende ter ou tem o efeito de excluir, restringir ou modificar quaisquer Garantias do Consumidor previstas nas seguintes leis:
    – Divisão 1 da Parte 3-2 da Lei do Consumidor da Austrália (Anexo 2 da Lei de Concorrência e do Consumidor de 2010) (Division 1 of Part 3-2 of the Australian Consumer Law (Schedule 2 of the Competition and Consumer Act 2010)) (Cth); ou
    – Ato das Garantias do Consumidor da Nova Zelândia de 1993 (New Zealand Consumer Guarantees Act 1993).

    Coréia do Sul

    11.2.7-11.2.9. Se você reside na Coreia do Sul, [clique aqui] para ler informações específicas sobre os direitos do consumidor a que você tem direito.

    Califórnia

    11.2.10. Direitos e Avisos do Consumidor da Califórnia. Os residentes da Califórnia têm direito às seguintes informações específicas sobre direitos do consumidor: você pode entrar em contato com a Unidade de Assistência a Reclamações da Divisão de Serviços ao Consumidor do Departamento de Assuntos do Consumidor (Complaint Assistance Unit of the Division of Consumer Services of the Department of Consumer Affairs) pelo correio em: 400 R St., Suite 1080, Sacramento, California, 95814, ou por telefone em (916) 445-1254. O website está disponível em: http://www.dca.ca.gov.